Juiz homologa regularização fundiária

O juiz César Lins homologou o Termo de Ajuste e Acordo firmado entre prefeitura, proprietários e Associação de Moradores do bairro São Miguel da Conquista. A assinatura aconteceu na sala da 1ª Vara Cível e contou com a presença do prefeito Maurino Magalhães de Lima, os advogados do proprietário e o presidente da Associação de Moradores do bairro, Roberto Rocha da Silva.

O acordo beneficia apenas as famílias que já moram no bairro. Os lotes que estão vazios seguem sendo reintegrados normalmente, conforme determinação judicial. A decisão beneficia 90% da área, que será o primeiro bairro da cidade regularizado.

Fato que foi classificado pelo juiz César Lins como histórico. Ele elogiou a decisão e o empenho do prefeito Maurino Magalhães em fazer a regularização da área e está trabalhando para fazer a regularização de outras áreas, que já se tornaram bairros populosos.

Marabá é o primeiro município a fazer esse processo. Exemplo que o juiz disse que pretende apresentar durante o Fórum sobre regularização Fundiária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que será realizado em Marabá na próxima segunda-feira. “Isso vai servir de exemplo”, frisou Lins.

O processo de negociação entre a prefeitura e o proprietário da área, o pecuarista Aurélio Anastácio de Oliveira, iniciou em setembro do ano passado, quando o prefeito Maurino Magalhães decretou a área de interesse social e utilidade pública. A área, ocupada há 5 anos, estava prestes a ser reintegrada.

Sensibilizado com a situação dos moradores que seriam despejados e dando sequência a sua política de redução do déficit habitacional do município, o prefeito Maurino fez o decreto, o que abriu o processo de negociação com o proprietário e moradores. Agora, com a homologação do Termo de Acordo, o bairro passar a ser incluído no cronograma de obras da prefeitura, assim como os moradores, com a documentação dos terrenos, poderão fazer empréstimos bancários para construção e reformas de suas casas.

O levantamento socioeconômico feito pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU), que coordenou todo o processo de negociação, definiu o valor que cada morador vai pagar. Todos os moradores que se enquadrarem dentro das exigências do acordo irão assinar o contrato de compra e venda com os proprietários da área.

As famílias que possuem renda de um a dois salários mínimos, o preço do terreno será de 9 mil, pagos em 120 parcelas, no valor de R$ 75,00. Quem tiver renda de dois a quatro salários mínimos, o preço do terreno ficará em R$ 17 mil, a serem pagos R$ 96 parcelas de R$ 177,08; e de quatro a seis salários, o valor será de R$ 21 mil, pagos em 84 parcelas de R$ 250,00.

Quem tiver renda mensal acima de seis salários, o preço será estabelecido mediante negociação direta com o proprietário. Todos os lotes que fazem parte desse acordo terão dimensão de 10 a 12,50 metros de frente por 25 metros de fundo. O morador que não tiver renda, não vai pagar nada pelo lote.

Segundo o superintendente de Desenvolvimento Urbano, Miguel Gomes Filho, essa é a primeira vez em 98 anos da história de Marabá que um governo faz a regularização de uma área da cidade. “É um momento histórico”, resumiu.

Para o advogado Félix Marinho, que representa o proprietário da área, o acordo beneficia a todos, além de ser um grande passo no processo de regularização fundiária da cidade, sem contar que, agora, a prefeitura pode realizar obras de infraestrutura, que tanto o bairro precisa. A vereadora Irismar Sampaio, que representou a Câmara Municipal, lembrou que o Poder Legislativo também participou desse processo de negociação, juntamente com o Executivo. “É uma vitória de todos. Mas é bom a gente ressaltar o empenho do prefeito Maurino Magalhães, para que essa situação fosse resolvida”.

Para o gestor, esse é o início do processo de regularização das áreas irregulares de Marabá. Ele lembra que 40% da área urbana da cidade é fruto de invasão. São bairros que se formaram e cresceram sem qualquer planejamento. “Vamos mudar essa realidade. É nossa meta sentar e negociar com todos os proprietários”.

Ele disse ao juiz, que esse é um dos seus compromissos de campanha. “Sempre dizia aos moradores das invasões que era contra a invasão, mas a favor da moradia. Hoje, concretizo parte desse objetivo. O caminho é longo, mas vamos nos empenhar para mudar essa realidade”, ressaltou.

O gestor lembra que hoje a pessoa não precisa mais invadir, porque existem vários loteamentos na cidade, onde a pessoa pode comprar, pagando prestações de acordo com seu orçamento. “A prefeitura está com projetos habitacionais, assim como firmou parceria com a iniciativa privada, para facilitar o acesso das pessoas à moradia”, observa o prefeito.

Fonte: Secom