Decisão elogiável do Ministério Público Federal no Pará: ajuizou ações civis públicas contra o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia
Motivo: cessão de financiamentos a fazendas com irregularidades ambientais e trabalhistas com dinheiro público.
O INCRA entra também na encrenca como réu nos processos pela total ineficiência em fazer o controle e o cadastramento dos imóveis rurais na região.
Nove procuradores da República fulminam nas ações: “Desvendou-se, de forma factual, que as propagandas de serviços e linhas de crédito que abusam dos termos responsabilidade socioambiental e sustentabilidade não retratam essa realidade nas operações de concessão desses financiamentos a diversos empreendimentos situados na Amazônia, que em sua maioria são subsidiados com recursos dos Fundos Constitucionais de desenvolvimento e de outras fontes da União”.
Os empréstimos detectados pelo MPF descumpriram a Constituição, leis ambientais e regulamentos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, além de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. O MPF demonstra nos processos que o dinheiro público – de vários Fundos Constitucionais – vem financiando diretamente o desmatamento na região amazônica por causa do descontrole do Incra e das instituições financeiras.
Com participação da Ascom do MPFP
