A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara deu seu aval, na quarta-feira (23), ao Projeto de Lei nº 4.978/2023, que sugere a implementação de um sistema denominado Pix Pensão, destinado a realizar transferências automáticas para assegurar o pagamento mensal de pensões alimentícias.

O documento foi adicionado como alternativa a quatro outras propostas que abordavam o mesmo assunto, incluindo o controvertido PL 3.837/2019, que estabelecia a exigência de que os homens se apresentassem mensalmente ao Judiciário para verificar a quitação da pensão.

Com a participação da deputada federal paraense Renilce Nicodemos (MDB) como coautora, a proposta busca atualizar e facilitar a execução da obrigação alimentar através da implementação de métodos automáticos de cobrança. Um dos principais elementos é o Pix Pensão, um sistema de débito automático definido pelo juiz, que possibilita a transferência direta do valor da pensão das contas do devedor para a conta do beneficiário ou de seu responsável legal.

“O Pix Pensão traz justiça ágil, menos burocracia para o Estado e mais proteção para quem mais importa: as crianças. Se o devedor tiver saldo, não importa em que conta: a pensão será debitada. A lei avança, e com ela, avançamos todos juntos”, explica Renilce.

 

Excesso de Trabalho no Sistema Judiciário

A deputada federal do Pará esclarece que o Pix Pensão elimina a necessidade de entrar com ações judiciais a cada atraso no pagamento, uma situação que acontece com frequência em diversos casos. O objetivo é aliviar a carga sobre o sistema Judiciário e tornar mais eficiente a transferência dos recursos para as crianças e adolescentes que são beneficiários. “Essa medida, além de ajudar diretamente quem recebe a pensão, manda uma mensagem clara à sociedade de que é inaceitável escapar das obrigações parentais“, destacou a deputada.

Um aspecto relevante do projeto é a necessidade de divulgação de dados minuciosos sobre o progresso das questões alimentares no país, com o objetivo de apoiar a criação de políticas públicas mais eficientes.

A iniciativa sugere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais promovam a obtenção e o intercâmbio de informações judiciais, utilizando parcerias com o IBGE e o Ipea, garantindo que os dados sejam sempre tratados de forma anônima, a não ser que a identificação seja essencial para o aprimoramento de políticas públicas.

 

Sistema investiga

A iniciativa enfrenta uma situação recorrente: profissionais que atuam por conta própria ou sem registro, que para se livrar de ações judiciais, buscam não formalizar contratos de trabalho ou distribuem suas receitas em várias contas. Com a implementação da nova norma, o valor da pensão será deduzido automaticamente todo mês. Caso uma conta não tenha saldo suficiente, o sistema irá investigar todos os recursos financeiros do devedor, assegurando que a quantia devida seja totalmente encontrada.

“A única forma de fugir seria passar 18 anos sem movimentar conta bancária, o que hoje é praticamente impossível.  E mais: estamos protegendo principalmente mães e crianças, que hoje ficam desamparadas pela falta de responsabilização”, adianta Renilce Nicodemos.

A deputada do Pará salientou que a aprovação foi resultado do trabalho conjunto de uma ampla aliança partidária, ressaltando a relevância do assunto em meio a diferenças políticas.

“O MDB, em colaboração com várias legendas, demonstrou que a proteção das crianças é fundamental. Nossa trajetória sempre foi marcada pelo diálogo e pela cooperação, e hoje o MDB reforça sua função de intermediário, promovendo mudanças significativas na vida das famílias brasileiras, especialmente das que estão em maior necessidade”, destacou a deputada.

A parlamentar também celebrou o ambiente de colaboração gerado em relação à iniciativa: “Esse é um assunto que precisa transcender os interesses de cada partido. Estamos discutindo o amanhã de nossas crianças, e isso não poderia ser mais significativo“.