Parauapebas deverá judicializar nova lei da cota-parte do ICMS
Deverá ser judicializada a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do projeto de lei 810/2023 dispondo sobre novos critérios e prazos de créditos e repasse da cota-parte das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e outros tributos da arrecadação do Estado Pelo menos é o que o blogueiro ouviu de políticos e secretários de finanças de municípios