STF homologa acordo entre União e estados sobre Lei Kandir
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, na quarta-feira (20), acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União para regulamentar a compensação de perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desonerado das exportações de produtos primários e semielaborados. O termo prevê que a União deverá repassar aos entes federados pelo menos R$ 65 bilhões entre 2020