TCM do Pará: quando será extinto?
Depois que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou ser possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios por meio de emenda constitucional estadual, é provável que essa excrescência consumidora de dinheiro público tenha seus dias contados em futuro próximo. A decisão de 26 de outubro julgou julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5763, na qual a