Último dia para entrega de habite-se e alvarás
Atenção: esta sexta-feira, 10, é o último dia para a apresentação dos alvarás para construção civil e dos documentos de habite-se, emitidos em janeiro, pelos municípios. A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73. Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Mas, para os municípios

