Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres trans
Em decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei Maria da Penha, que protege as vítimas de violência doméstica, pode ser aplicada para mulheres transexuais. A questão foi julgada pela primeira vez pelo tribunal e serve de precedente para que outras instâncias da Justiça sigam esse entendimento. Para o vice-presidente do Movimento LGBTQIA+ do Pará, Beto Paes,