A Associação dos Delegados de Policia do Pará enviou e-mail ao blog, a seguir reproduzido:
Em decorrência da ampla repercussão na mídia local, nacional e internacional a ADEPOL-PA (Associação dos Delegados de Policia do Pará), que atua na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados, manifesta-se mais uma vez e em quantas outras se fizer necessário, na medida em que foram veiculados fatos que não condizem para esclarecimento e verdade do que aconteceu.
Preliminarmente, é imperioso esclarecer que a responsabilidade pela custódia de presos não cabe à Policia Civil. A permanência de presos de justiça nas carceragens das delegacias configura ilegalidade e desvio de função dos policiais e, como o próprio nome diz, os presos são de responsabilidade da Justiça e não da Policia, além do que, devem ficar custodiados no Sistema Penal. Nas Delegacias de Policia sequer deveriam existir celas. Imperioso tornar pública esta informação porque o Governo do Estado no afã de oferecer uma satisfação à sociedade e na busca de uma solução imediata para a situação, editou um decreto determinando a construção e reforma de delegacias, e que todas tenham celas para mulheres e adolescentes. Ora, o não cumprimento das providências estabelecidas no referido decreto sujeita a autoridade policial e seus agentes, a medidas disciplinares e penais cabíveis. Data-vênia, nada disso seria necessário, bastando que se cumpra a Lei de Execuções Penais em seu capitulo VII, Artigo 82 que determina, entre outras coisas, que cada Comarca tenha uma Cadeia Publica. Quanto às penalidades aos servidores, todos sabem de suas responsabilidades administrativas e penais.
No que diz respeito à matéria em epigrafe é imprescindível informar que a prisão da adolescente foi comunicada a juíza Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca, através do oficio nº. 870/07, da Superintendência da Regional do Baixo Tocantins. Apesar da comunicação a transferência não aconteceu. Na verdade todo o sistema está falido e precisa de reforma.
Somente se fôssemos desumanos, fatos como estes deixariam de causar tamanha indignação.
Diante de tudo isso é que conclamamos a sociedade e as instituições ligadas à justiça a se indignar, não somente quando fatos isolados forem amplamente explorados pela imprensa, mas também com aqueles que fazem parte do nosso cotidiano. Estes fatos configuram verdadeiras ilegalidades com a qual o Estado, o Ministério Publico, o Poder Judiciário, o Sistema Penal, as entidades representativas dos Direitos humanos, dentre outros, devem agir de imediato. Mas é bom que se dividam as responsabilidades. Damos como sugestão, a imediata retirada de todos os presos de justiça das carceragens dos prédios onde funciona a Policia Judiciária.
Que sejam apuradas as responsabilidades, não só dos policiais civis que agiram, mas da Juíza para quem foi comunicada a prisão e solicitada a transferência, representante do Ministério Publico, que tem o dever de agir como fiscal da lei, do Sistema Penal, a quem cabe a guarda do preso de justiça e, principalmente do Estado, que não adota políticas publicas eficazes e capazes de solucionar ou amenizar o problema, enfim, dos que foram omissos.
Continuamos abertos ao debate em busca de soluções e, de antemão alertamos: estaremos acionando a Justiça para a retirada dos presos de justiça das delegacias e que não sejam construídas ou reformadas Delegacias com celas, bem assim que o Estado aplique a Lei de Execuções Penais no que diz respeito a Cadeias Publica. A diretoria – Gestão: “Avançar nas Conquistas”.
