O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), protocolou na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 92/2011, que torna sem efeito a Lei Kandir no que se refere à exploração de recursos não-renováveis.

“A preocupação do governo Fernando Henrique Cardoso, na época da criação da Lei Kandir, foi justa. Mas com um tempo, se revelou uma covardia para os estados mineradores, particularmente Minas Gerais e Pará”, justificou o deputado sua iniciativa.

A Lei Kandir foi criada, em 1996, para fomentar as exportações brasileiras em um momento de graves restrições na balança de pagamentos e problemas na balança comercial do país.

“Atualmente os problemas econômicos e estruturais enfrentados pelo Brasil e o mundo são outros. Hoje, enfrentamos a desindustrialização, a guerra cambial instaurada e os problemas econômicos no centro do Capitalismo”, lembrou Cláudio Puty. “Esta norma caminha em direção oposta ao desenvolvimento dos estados mineradores e do Brasil”.

Por meio da Lei Kandir, o governo beneficia empresas mineradoras, altamente rentáveis, concedendo isenção de tributos para exportação de commodities de alto preço nos mercados internacionais.
Segundo cálculos do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no último ano, os cofres estaduais foram privados em cerca de R$ 2 milhões por causa da isenção de impostos pela Lei Kandir. O Pará tem um orçamento anual que supera pouco mais de R$10 milhões ao ano.

“Não se encontra na teoria econômica fundamento para tal covardia. Pois não se pode fomentar a isenção tributária a uma atividade como a extração de minério que um dia se esgota. A isenção aumenta a produtividade das mineradoras, que aproxima ainda o fim dos minerais e não gera recursos para garantirmos a industrialização das áreas exploradas”, analisou Puty.

O deputado Cláudio Puty ainda defende que o fim da Lei Kandir para a exportação de bens não-renováveis deve ser vinculado a criação de um fundo de fomento a industrialização, a ciência e a tecnologia. “Assim garantiremos recursos para verticalização produtiva, o que é fundamental para mudarmos o rumo do Brasil minerador”, disse o parlamentar.

 

Com informação de Erika Morhy